CARTÓRIO 1º REGISTRO TIT DOC BELO HORIZONTE - Cartório Primeiro Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte - 1 RTDBH

Notificações Extrajudiciais

 

Notificação extrajudicial é o ato por meio do qual se pode dar conhecimento oficial e legal do conteúdo de um documento a terceiros.

A fé pública de que dispõe o Oficial Notificador torna a notificação um documento de grande valor jurídico.

Notificar é fazer prova incontestável de que o notificado recebeu ou tomou conhecimento de algum conteúdo levado a registro, seja em documentos de finalidades outras, seja em uma Carta de Notificação, que é o documento elaborado com a finalidade específica de comunicar algo a alguém, podendo versar sobre quaisquer temas, tais como cobranças, constituição em mora, avisos, denúncias, advertências, etc.

Assim, o notificado não poderá alegar desconhecimento do documento ou de seu conteúdo, nem se eximir do cumprimento de suas obrigações, alegando ignorância, porque o texto do documento e a comprovação da sua entrega ficam registrados e gozam e presunção de veracidade, que é a qualidade de que se revestem os atos praticados sob a fé púbica do Oficial de Registro de Títulos e Documentos, o que opera a denominada inversão do ônus da prova, quanto a qualquer alegação de irregularidade, o que significa que a quem fizer tais alegações caberá apresentar as provas do que diz. Só para melhor compreensão, isso já não ocorre com uma notificação mediante envio, pelo correio, de correspondência com AR (Aviso de Recebimento), casos em que, em face de uma alegação qualquer de irregularidade, caberá a quem promoveu a notificação demonstrar sua regularidade, o que geralmente é impossível.

Profissionais Liberais e Prestadores de Serviço Poderão Cobrar Seus Clientes em atraso mediante Notificação Extrajudicial, transformando as Contas de Prestação de Serviço, por força da notificação realizada, em título executivo, com o qual poderão ajuizar a competente ação de execução, caso a cobrança não surta efeito.

Médicos, dentistas, advogados, engenheiros, arquitetos, demais profissionais liberais e prestadores de serviços diversos, tais como maquiadoras, manicuras, bombeiros hidráulicos, eletricistas, dentre outros, podem apresentar suas contas de serviço para que sejam enviadas através de notificação extrajudicial, formalizando a cobrança pelos serviços prestados e obtendo, como consequência, um título executivo.

A notificação é enviada e fica registrada, juntamente à comprovação da sua entrega, sob a fé pública do Oficial Registrador de Títulos e Documentos.

Vale ressaltar que a notificação extrajudicial constitui pré-requisito para transformar a conta de prestação de serviço em título executivo, conforme previsto no artigo 22 e parágrafos da Lei 5474/68.

Então, em caso de não-pagamento, por força da notificação realizada, passará a ser possível protestar a dívida e, se, ainda assim, não for paga, poderá ser iniciado processo de execução judicial.

A conta de prestação de serviços deverá conter:
a) natureza e valor do serviço prestado;
b) data do vencimento e local de pagamento;
c) vínculo contratual que deu origem aos serviços executados.

Para obter formulário específico, acesse a aba
Requerimentos e Modelos", na página inicial deste site, na sua parte superior-esquerda, e, em caso de dúvida, consulte a equipe deste 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte – 1RTDBH.

 

O 1RTDBH está pronto para orientar seus clientes a esse respeito, bem como para efetivar celeremente as necessárias notificações.

 

Modelo de notificação para cobrança de honorários advocatícios

 

Modelo de notificação para cobrança de conta de prestação de serviços 

 

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