CARTÓRIO 1º REGISTRO TIT DOC BELO HORIZONTE - Cartório Primeiro Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte - 1 RTDBH

Notificações

Notificação Extrajudical é o ato que dá ciência a alguém, de um fato ou manifestação de vontade, a fim de gerar conseqüência jurídica e servir de instrumento de prova, em juízo ou fora dele.

A função de notificar, desempenhada pelo Oficio de Registro de Títulos e Documentos, tem fundamento no artigo 160 da Lei Federal nº 6.015/73.  É um meio prático e dotado de fé pública para exercer pretensões materiais ou formais. Quando não houver exigência de intervenção judicial, pode-se, por esse meio, realizar avisos, denúncias e interpelações. Essas notificações podem-se destinar ao exercício do direito de preferência, no caso de venda de imóvel, ou à denominada denúncia vazia, quando se tratar de locação por tempo indeterminado; na prova da constituição em mora das obrigações convencionais; na prevenção de responsabilidade ou na conservação de direitos, etc.

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